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SIMPLES NACIONAL

LEI 17.082/2012

DFC e GI/IDMS

EMISSÃO DE GPS CONSOLIDADA Para recolhimento em atraso do Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial e Empregado Doméstico.

 

A GPS consolidada, independentemente do período a ser calculado, destina-se a efetivação de recolhimentos de várias competências numa mesma GPS, cujos valores serão apropriados individualmente, para cada competência, no conta-corrente do contribuinte (sistema CNISCI). Informamos abaixo as regras de maior relevância aplicadas no preenchimento da GPS Consolidada.

  • Campo 3 - código de pagamento 1201 (qualquer que seja a categoria do contribuinte).
  • Campo 4 - competência (será gerado automaticamente e registrada como competência de pagamento o segundo mês anterior à realização do cálculo).
  • Campo 5 - identificador (será gerado automaticamente um número de DEBCAD. O recolhimento será efetuado obrigatoriamente nesse número).

Atenção: Não trocar o número do DEBCAD pelo número do NIT. O NIT/PIS/PASEP será impresso no campo 1 da GPS, para fins de controle do contribuinte.

Notas:

  • O código de pagamento da GPS consolidada 1201 foi implementado a partir da competência 01/2000 e a rede bancária só aceita GPS consolidada com competência igual ou maior que 01/2000, por esta razão, a GPS consolidada terá como competência de pagamento o segundo mês anterior à realização do cálculo para períodos de débito anteriores à competência 01/2000.
  • A GPS consolidada de períodos anteriores a 01/2000 até esta data estava sendo emitida pelo sistema SAL informando, no campo 4 - Competência, a última competência a que se referia todo período do débito.
  • A partir da alteração do sistema, determinada pela Diretoria de Arrecadação, o fluxo de emissão da GPS consolidada é o acima transcrito.

 

EMISSÃO DE GPS CONSOLIDADA

 

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